Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/12/2009 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2009
Autor
Dr. Alceu
Ementa
SÚMULA: Projeto de Lei n. 68/2009. Autoriza o Executivo Municipal a transformar o lote nº 114/A da Gleba Ribeirão Cafezal em ZR3 (Zona Residencial três) e ZCS2 (Zona Comercial e de Serviços Dois).
Indexação
Texto Integral