Parecer da Comissão - CCJ de 11/04/2011 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
11/04/2011
Autor
CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011. Altera o caput do artigo 140, da Lei Municipal nº 1.718, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Indexação
Texto Integral