Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/04/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/04/2011

Autor

Dr. Alceu

Ementa

Projeto de Lei nº 23/2011. Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.

Indexação

Texto Integral