Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/04/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/04/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 21/2011. Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei nº 2.205, de 04.07.2008, que autorizou a alienar área de terras à empresa SMT Serviços de Manutenção em Terminais Telefônicos Ltda.
Indexação
Texto Integral