Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/04/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/04/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011. Altera o caput do artigo 140, da Lei Municipal nº 1.718, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Indexação
Texto Integral