Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/03/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO – CONTINUIDADE DAS OBRAS DA TRINCHEIRA – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO SOCIAL PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Indexação
Texto Integral