Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/03/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 2.183, de 01 de abril de 2.008, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral