Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/03/2011 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2011
Autor
Dr. Alceu
Ementa
Projeto de Lei nº 03/2011. Autoriza o Executivo firmar ajuste de doação onerosa com proprietários de áreas necessárias à duplicação/alargamento da Av. Esperança, mediante a contra a contra partida do Poder Público na execução da obra pública e eventual isenção de contribuições e melhorias que venham a incidir sobre áreas remanescentes de propriedade dos doadores.
Indexação
Texto Integral