Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 19/03/2026 por André do Carmo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
19/03/2026
Autor
André do Carmo
Ementa
Indexação
Texto Integral