Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 13/03/2026 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
13/03/2026
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável a tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2026.
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