Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 20/02/2026 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
20/02/2026
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação do PL nº 070/2025.
Indexação
Texto Integral