Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 19/02/2026 por André do Carmo (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
19/02/2026
Autor
André do Carmo
Ementa
Indexação
Texto Integral