Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 20/02/2026 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
20/02/2026
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico opinando pela REJEIÇÃO TOTAL DO VETO apresentado do PL 71/2025.
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