Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 19/12/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
19/12/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico sobre a tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro Secretário, para a legislatura de 2029/2032.
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