Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 22/12/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
22/12/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
Indexação