Emenda Modificativa - Emenda modificativa 01 de 22/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Emenda modificativa 01
Data
22/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a redação do art. 6º, do Projeto de Lei nº 76/2025.
Indexação
Texto Integral