Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 17/11/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
17/11/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável a tramitação, discussão e votação da matéria em plenário.
Indexação
Texto Integral