Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 10/11/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
10/11/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral