Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 07/11/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
07/11/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável a tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral