Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 17/11/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
17/11/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral