Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 24/10/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
24/10/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável, mas com ressalva, à tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral