Ofício - Of. 27 2025 de 05/08/2025 por Presidência (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Ao Conselho Municipal da Cidade - Em atenção ao Comunicado Interno da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto, encaminhamos a Vossa Senhoria, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 para emissão de parecer, em cumprimento ao disposto no artigo 123, da Lei Complementar nº 53/2020 (Plano Diretor Municipal).