Ofício - Of. 26 2025 de 05/08/2025 por Presidência (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Ao Prefeito- Em atenção ao Comunicado Interno da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto, acerca do Projeto de Lei Complementar nº. 03/2025, informamos a Vossa Excelência, que encaminhamos a referida propositura para o Conselho Municipal da Cidade de Cambé, a fim de que seja emitido parecer, em cumprimento ao disposto no em cumprimento ao disposto no artigo 123, da Lei Complementar n. 53/2020 (Plano Diretor Municipal).