Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 09/06/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
09/06/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do PL nº 020/2025.
Indexação
Texto Integral