Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 19/05/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
19/05/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação da matéria em plenário.
Indexação
Texto Integral