Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 04/04/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

04/04/2025

Autor

Jackson Romeu Ariukudo

Ementa

Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 011/2025.

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