Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 04/04/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
04/04/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 011/2025.
Indexação
Texto Integral