Ofício - Secretaria Legislativa de 14/03/2025 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Secretaria Legislativa
Data
14/03/2025
Autor
Presidência
Ementa
Requer ao Poder Executivo a formulação de Estudo de Impacto Econômico-Financeiro.
Indexação
Texto Integral