Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 21/03/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
21/03/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral