Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 10/03/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
10/03/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei em plenário.
Indexação