Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 17/03/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
17/03/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 009-2025, bem como da Emenda Modificativa nº 001 ao PL 009/2025.
Indexação