Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 27/02/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/02/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável a tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
Indexação