Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 27/02/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/02/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 003/2025.
Indexação