Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 24/02/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
24/02/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI 03/2025
EMENTA: Altera os artigos 2º, 7º, 8º e 9º e o
Anexo I previsto da Lei Municipal n. 3.200 de 27 de dezembro de 2023.
EMENTA: Altera os artigos 2º, 7º, 8º e 9º e o
Anexo I previsto da Lei Municipal n. 3.200 de 27 de dezembro de 2023.
Indexação
Texto Integral