Ofício - Solicitação Audiência Pública. de 27/11/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação Audiência Pública.
Data
27/11/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral