Veto - Veto parcial de 20/09/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cambé, decidi vetar o inciso III, do art. 1o, do Projeto de Lei n° 19/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de pronto atendimento informarem, em local visível, o número de pacientes aguardando atendimento, o tempo estimado para atendimento médico e dá outras providências.’’ por conveniência e oportunidade.