Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 16/09/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
16/09/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico recomendando diligências antes de ser analisado, para voltar a tramitar nesta Casa Legislativa.
Indexação
Texto Integral