Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 02/08/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
02/08/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 027/2024, mas com ressalvas que devem ser observadas.
Indexação
Texto Integral