Pedido de Informação - Pedido de Informação de 02/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Pedido de Informação
Nome
Pedido de Informação
Data
02/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral