Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 02/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
02/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral