Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 15/04/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
15/04/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Substitutivo apresentado e desfavorável ao Projeto de Lei original.
Indexação
Texto Integral