Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 20/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer CCJ

Data

20/11/2023

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação