Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 14/08/2023 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
14/08/2023
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2023.
Indexação
Texto Integral