Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2009 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2009
Autor
Dr. Alceu
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 51/2009. OBRIGA O USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA EM CÃES, QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral