Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 27/03/2023 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/03/2023
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação da propositura legislativa.
Indexação
Texto Integral