Parecer Jurídico - Parecer da CCj de 05/12/2022 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da CCj
Data
05/12/2022
Autor
Ementa
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE "DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO".
Indexação
Texto Integral