Parecer Jurídico - Parecer da CCj de 05/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da CCj
Data
05/12/2022
Autor
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 320.000, ( TREZENTOS E VINTE MIL REAIS ), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022.
Indexação
Texto Integral