Parecer Jurídico - Parecer da CCj de 05/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da CCj
Data
05/12/2022
Autor
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$500.000,00 ( QUINHENTOS MIL REAIS ),DESTINADO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022.
Indexação
Texto Integral