Substitutivo - SUBSTITUTIVO de 18/11/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO
Data
18/11/2022
Autor
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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