Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 31/10/2022 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
31/10/2022
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do PL nº 049/2022.
Indexação
Texto Integral