Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 24/10/2022 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
24/10/2022
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 041/2022.
Indexação